Um Grito de Socorro

A (in)eficácia das medidas protetivas da lei Maria da Penha

Abstract

O presente artigo refere-se à Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Tem como principal objetivo demonstrar que a aplicação das medidas protetivas de urgência, somente, não é o bastante para a redução dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher no país. A ineficácia das medidas protetivas de urgência é identificada dentro de duas questões que afetam diretamente o resultado protetivo esperado: o medo das vítimas em denunciar o agressor e a falta de meios estatais de cumprimento e de monitorização das determinações impostas ao ofensor. Vê-se também os casos de feminicídio em aumento, os quais prejudicam os filhos das vítimas e o seu desenvolvimento. Tendo em vista o grande número de reincidência de crimes de violência doméstica contra a mulher, considerando que o agressor tem contra si uma medida protetiva de urgência conferida por lei, examina-se o porquê de as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não possuírem plena eficácia, trazendo à mulher brasileira vítima de violência doméstica intranquilidade e sensação de desproteção. Entende-se que as medidas protetivas de urgência, isoladamente, se mostram ineficazes a ponto de ter sido necessária a criação de um novo tipo penal, o qual criminaliza o descumprimento da medida imposta.

Palavras-chave: Medida Protetiva de Urgência; Ineficácia; Violência doméstica e familiar; Lei Maria da Penha.