Código do Consumidor no Ambiente Digital

Abstract

Neste artigo, discutiremos as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que tange às relações consumeristas no ambiente digital, nos termos das suas implicações para uma efetiva proteção dos consumidores deste meio. Ambas as leis são introduzidas trazendo um viés voltado às novas necessidades no aspecto dos direitos do consumidor, especialmente o consumidor digital, tendo em vista as grandes mudanças que ocorreram por meio da evolução do comércio digital moderno, especialmente na problemática da coleta e uso de dados pessoais dos clientes online. O objetivo geral deste trabalho é demonstrar como a LGPD, aprovada pela lei nº 13.709/2018, acrescenta ao CDC, dentro da perspectiva das aquisições digitais do mundo moderno, trazendo aos consumidores da Era Digital importantes garantias específicas e direitos efetivos voltados ao tratamento exclusivo de seus dados pessoais, com a devida importância.