Qual o Desafio Jurídico e Social Para o Acesso da Pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ao Plano de Saúde

Abstract

A nossa Carta Magna elenca em seu rol as chamadas Cláusulas Pétreas, que determinam comandos fundamentais a serem seguidos e alcançados pelo Estado, objetivando garantir os direitos mínimos existenciais para o ser humano, tais como a garantia ao acesso a educação, trabalho digno, liberdade de expressão, saúde e outros direitos. No entanto, na realidade fáctica pode ocorrer a necessidade de regulamentação específica para dar aplicabilidade e efetividade a estes direitos fundamentais, isso pode acontecer em razão da vulnerabilidade de alguns grupos sociais, que por alguma limitação psicológica, física, econômica ou social necessitam de um amparo maior do Estado para que possam ter acesso a estes direitos. Nessa linha de raciocínio, aponta-se os indivíduos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), que em razão de suas características especiais encontram inúmeros desafios no dia a dia para ter acesso aos seus direitos. Este é um tema relativamente novo, passou a ter destaque na legislação brasileira apenas em 2012, com a promulgação da Lei nº 12.764/2012 que define políticas públicas voltadas a essas pessoas. O TEA é um transtorno psicológico que afeta o comportamento e as interações sociais de seu portador. A pessoa que possui este transtorno necessita de um acompanhamento médico multidisciplinar, e que em muitos casos é dificultado pelos convênios e planos de saúde. Diante disso, objetiva-se neste trabalho analisar a problemática acerca de quais os desafios jurídicos e sociais para o acesso da pessoa com TEA ao plano de saúde. Este estudo é de grande relevância, pois, trata-se de um problema social e que por isso merece uma atenção melhor dos aplicadores do direito. Para o desenvolvimento deste trabalho utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica combinada com o método exploratório, pautando-se em uma abordagem qualitativa.