A Requisição judicial para fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado à luz da jurisprudência do STF e do STJ

Abstract

O presente artigo tem como objetivo abordar a requisição judicial de medicamentos de alto custo, tendo como fundamentos os direitos à vida e à saúde, conforme descritos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O direito à vida, descrito no artigo 5º, é considerado um dos direitos mais sensíveis, essencial para o exercício de outras garantias constitucionais. O direito à saúde, delineado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal/1988, é igualmente fundamental, sendo definido como direito de todos e dever do Estado. Com base nisso, aborda-se o acesso a medicamentos de alto custo no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a obrigatoriedade do Estado em fornecer esses medicamentos, a partir de critérios objetivos, assim como quanto à hipossuficiência da parte jurisdicionada.  Enfatiza-se, também, a dignidade da pessoa humana que é essencial para assegurar a igualdade de acesso a oportunidades e direitos, a qual é evidenciada por meio de diferentes formas, como a igualdade de chances e resultados. O estudo evidencia a complexidade e a importância do tema, ressaltando que, embora existam mecanismos legais para garantir o acesso a medicamentos essenciais, a efetivação desses direitos depende de uma série de condições que variam conforme o caso, refletindo entre as limitações orçamentárias do Estado e os direitos dos cidadãos à saúde. Por fim, tecem-se as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que servem de parâmetro para o tema, como a ADPF 45, o Tema 6/STF, RE 566.471, Tema 1161/STF e o Tema 106/STJ.

Palavras-chave: medicamentos de alto custo; direitos fundamentais à vida e à saúde.