Vulnerabilidade das pessoas jurídicas no direito do consumidor

teoria finalista mitigada adotada pelo STJ

Abstract

Este trabalho abordou a evolução das teorias finalista e finalista mitigada no Direito do Consumidor, com foco na proteção das pessoas jurídicas. A Teoria Finalista tradicional estabelece que apenas consumidores individuais podem invocar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), excluindo relações entre empresas ou quando os produtos são adquiridos para uso empresarial. Em contraste, a Teoria Finalista Mitigada amplia essa proteção ao reconhecer que empresas, especialmente as de menor porte, podem ser consideradas consumidoras em situações de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional. Essa abordagem flexível tem sido moldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece critérios para determinar quando uma empresa pode ser destinatária final nos termos do CDC. A diferenciação entre as duas teorias reside na interpretação do conceito de destinatário final e na consideração da vulnerabilidade das empresas compradoras frente a grandes fornecedores. A Teoria Finalista Mitigada visa equilibrar as relações de consumo, protegendo as empresas de práticas comerciais abusivas e garantindo a efetividade das normas de proteção ao consumidor. A adaptação dessas teorias às novas realidades do mercado globalizado e digital é essencial para manter a relevância do Direito do Consumidor como instrumento de justiça social e econômica.