A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo dos Pais

Abstract

Este Trabalho de Curso (TC) tem como objetivo analisar a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo parental, abordando os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que amparam a reparação dos danos causados pela falta de afeto e presença parental. O estudo busca compreender como o ordenamento jurídico brasileiro trata essa questão, explorando os princípios constitucionais e infraconstitucionais que sustentam a obrigação dos pais em prover não apenas sustento material, mas também suporte emocional aos filhos.  A pesquisa se fundamenta na indagação central: "De que maneira a Doutrina fundamenta para a ideia da responsabilização civil dos pais em caso de abandono afetivo?" Para responder a essa questão, o trabalho examina detalhadamente as teorias doutrinárias que defendem a possibilidade de reparação por danos morais resultantes do abandono afetivo. O estudo percorre a evolução histórica e legislativa do conceito de responsabilidade civil no contexto das relações familiares, destacando o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil Brasileiro. A partir dessa base normativa, são explorados os argumentos doutrinários favoráveis à responsabilização civil dos pais omissos, incluindo princípios como o melhor interesse da criança e adolescente, dignidade da pessoa humana e função social da família. Por fim, a pesquisa analisa casos concretos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais inferiores que têm reconhecido o direito à indenização por abandono afetivo. Esses precedentes são analisados para identificar critérios objetivos utilizados pelos magistrados na fixação das indenizações e seus impactos na proteção dos direitos infanto-juvenis.