O uso da força em abordagens policiais nas ruas e a responsabilização penal do agente em caso de cometimento de crime

Resumo

O presente artigo analisa a presunção de legitimidade das ações de agentes estatais e os impactos dessa proteção normativa nos casos de violência ilegítima contra civis no Brasil. Embora exista um arcabouço jurídico abrangente — como a Constituição Federal, o Código Penal, o Código Penal Militar e a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) — persistem lacunas normativas, cultura institucional de proteção entre colegas e morosidade judicial, fatores que contribuem para a continuidade da violência policial e da impunidade. A pesquisa adota abordagem metodológica mista, combinando análise documental, revisão bibliográfica, estudo de casos e dados secundários, de modo a confrontar a teoria com a prática. Avalia-se o papel do Judiciário, a aplicação da legislação e o impacto da Lei nº 13.869/2019 na redefinição dos limites da atuação estatal e na responsabilização penal dos agentes públicos. Dados recentes evidenciam elevados índices de letalidade policial, desproporcionalidade no uso da força e falhas nos mecanismos de controle institucional. O estudo também examina o papel da mídia na construção da narrativa sobre abordagens policiais e a importância de políticas de accountability e fiscalização independente. Conclui-se que o fortalecimento da responsabilização penal e da transparência institucional é essencial para assegurar o exercício legítimo da autoridade, proteger os direitos fundamentais e consolidar a confiança da sociedade nas instituições públicas.