M. V. M. Martins, V. dos S. Silva, P. A. F. Machado, e W. N. Lopes, “A Observância dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na Aplicação das Penas”, UniLS Acad., vol. 2, p. 24, abr. 2025, Acesso em: out. 23, 2026. Disponível em: https://revista.unils.edu.br/index.php/files/article/view/114