M. V. M. . Martins, V. dos S. . Silva, P. A. F. . Machado, e W. N. . Lopes, “A Observância dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na Aplicação das Penas”, UniLS Acad., vol. 2, p. 24, abr. 2025, Acessado: 20º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.unils.edu.br/index.php/files/article/view/114